Termos de uso

1. Objeto

O Minuta Ninja é uma biblioteca por assinatura de modelos de texto ("prompts") voltados à rotina jurídica, que o assinante preenche e copia para usar na ferramenta de inteligência artificial de sua escolha. A plataforma não fornece acesso a nenhuma ferramenta de IA.

A assinatura concede ao assinante uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível dos prompts, enquanto a assinatura estiver ativa. É vedado redistribuir, revender, sublicenciar, compartilhar a conta ou publicar os prompts, no todo ou em parte, bem como extrair a biblioteca de forma automatizada.

Para proteger a biblioteca, há um limite diário de cópias por assinante. O limite vigente pode ser ajustado pela plataforma e, ao ser atingido, a cópia fica indisponível até o dia seguinte (horário de Brasília).

2. Cadastro, assinatura e pagamento

Para assinar, o usuário informa dados verdadeiros e completos (nome, CPF, e-mail e telefone) e escolhe um dos planos exibidos na página inicial. O pagamento é processado pelo Asaas, por Pix, boleto ou cartão de crédito, em fatura hospedada pelo próprio Asaas. Os dados de cartão não passam pela plataforma.

Os planos mensal e semestral são renovados automaticamente a cada período, até o cancelamento. O plano anual é cobrado por período de um ano, com renovação por nova cobrança emitida antes do fim da vigência. O valor, a periodicidade e as opções de parcelamento de cada plano são os informados no momento da contratação.

O acesso é liberado após a confirmação do pagamento. Em caso de atraso, o acesso é bloqueado depois do prazo de tolerância informado na área Minha conta, e pode ser restabelecido com a regularização do pagamento.

3. Direito de arrependimento e liberação do premium

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o assinante pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados do pagamento da assinatura, com reembolso integral do valor pago, pela área Minha conta.

Durante os 7 dias iniciais, o assinante pode usar até 2 (dois) prompts premium por dia; a partir do 8º dia após o primeiro pagamento, o conteúdo premium é liberado sem limite. Os prompts na versão básica ficam disponíveis desde a confirmação do pagamento. Se o reembolso for solicitado, o acesso é encerrado.

O período de 7 (sete) dias de teste, com direito ao reembolso e com o uso limitado de prompts premium descrito acima, é um benefício concedido uma única vez por pessoa (um CPF por conta). Quem já tiver pago uma assinatura anterior, inclusive uma assinatura reembolsada, e contratar novamente não terá o prazo de 7 dias para reembolso: o valor pago não será devolvido em caso de cancelamento, e o conteúdo premium fica liberado sem limite desde o pagamento. Antes do pagamento, o assinante que retorna deve declarar expressamente estar ciente de que a nova assinatura não é reembolsável; a ciência fica registrada com a data e a versão do aviso.

[REVISAR JURIDICAMENTE] Conferir com advogado a validade do reembolso único por pessoa e da ciência registrada para quem retorna.

4. Cancelamento

O assinante pode cancelar a qualquer momento pela área Minha conta. Passado o prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional: o acesso continua até o fim do período já pago e não há novas cobranças.

5. Responsabilidade e uso de inteligência artificial

Todo conteúdo produzido por ferramentas de IA a partir dos prompts deve ser integralmente revisado por profissional habilitado antes de qualquer uso. A plataforma não presta consultoria jurídica, não garante a correção, a completude ou a adequação dos resultados gerados pela IA e não se responsabiliza por decisões tomadas com base neles.

O assinante é o único responsável por não inserir nas ferramentas de IA informações que não possa compartilhar, como dados protegidos por sigilo ou segredo de justiça.

[REVISAR JURIDICAMENTE] O uso de IA no Judiciário deve observar as normas do CNJ (como a Resolução CNJ nº 615/2025) e as regras do tribunal ou órgão ao qual o usuário está vinculado. Confirmar a redação e as referências normativas antes de publicar.

6. Suspensão por abuso

A plataforma pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, compartilhamento de credenciais, extração automatizada de conteúdo, uso de cópias acima do padrão normal de uso ou fraude no pagamento. Havendo suspensão por descumprimento, não há reembolso fora do prazo de arrependimento.

A suspensão por abuso ou por contestação do pagamento junto ao cartão (chargeback) cancela as cobranças futuras da assinatura (renovações e parcelas ainda não pagas). Se a suspensão for revista, o acesso vale até o fim do período já pago; depois disso, é preciso assinar novamente.

7. Alterações dos termos

Estes termos podem ser alterados. A versão vigente é identificada pela data no topo desta página (atualmente 2026-10-21). Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na plataforma, e o aceite da nova versão poderá ser solicitado para continuar usando o serviço. O aceite dado no cadastro fica registrado junto com a versão aceita.

8. Foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes termos.

[REVISAR JURIDICAMENTE] Confirmar o foro e acrescentar a identificação da empresa (razão social, CNPJ e endereço) antes de publicar.